CONCURSO PÚBLICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

George Sarmento 

A igualdade de oportunidades é uma das maiores conquistas do constitucionalismo contemporâneo. Ela impõe aos Estados o dever de assegurar os mesmos pontos de partida para o acesso a bens e serviços de boa qualidade, essenciais ao pleno desenvolvimento da personalidade humana. A partir daí cada cidadão deve pautar sua trajetória de vida de acordo com seus talentos, ambições e sonhos.

O concurso público é um poderoso mecanismo de efetivação da igualdade de oportunidades. É a garantia de acesso a cargos públicos sem qualquer privilégio ou discriminação. O modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 tem como principal fundamento a “meritocracia”. O processo de recrutamento dos funcionários passou a seguir critérios igualitários, objetivos e probos. Isso representa o rompimento com a prática nociva do clientelismo e do compadrio, que mantinha estruturas de poder através da descarada distribuição de cargos entre apaniguados políticos, em completo desrespeito aos postulados republicanos.

Embora seja um instituto jurídico de indiscutível importância para o fortalecimento da Administração Pública e do próprio Estado Democrático de Direito, tem sido pouco estudado na academia. No Brasil, os textos sobre o tema são superficiais e insuficientes para compreender a complexidade dos procedimentos e o catálogo de valores constitucionais que orientam o concurso enquanto instrumento de acessibilidade ao serviço público.

Agora essa lacuna foi suprida com a publicação de Concursos Públicos no Direito Brasileiro, de autoria do professor Fábio Lins. O tema é tratado sob o prisma axiológico numa clara tentativa de desenvolver uma teoria original e definitiva, construída sobre bases sólidas. O autor parte da premissa de que o concurso está assentado sobre dois pilares principiológicos: a valorização do mérito e a eficiência administrativa. A partir daí desenvolve uma sofisticada argumentação para demonstrar os parâmetros que estruturam a instituição no sistema jurídico brasileiro.

A obra é produto de longos anos de estudos teóricos e práticos, sobretudo da longa militância do autor como procurador de Estado e professor universitário. A proliferação de concursos públicos em todos os níveis federativos tem provocado verdadeira enxurrada de processos judiciais e administrativos. A litigiosidade é ampla. Envolve desde exigências contidas em editais, conflitos relacionados às provas escritas e exames psicotécnicos, até o direito de nomeação; isso para ficar em alguns exemplos.

Fábio Lins ajuda a resolver questões controvertidas que surgem no recrutamento de servidores através de concursos públicos. Sobretudo quando envolvem a interpretação de princípios jurídicos dotados de grande grau de abstração. Escrita com linguagem clara, fundamentada no melhor da doutrina nacional e estrangeira, a obra é didática. Pode ser lida com facilidade tanto por operadores do direito como por estudantes universitários.

Tenho acompanhado de perto o percurso acadêmico de Fábio Lins desde a graduação em direito, quando tive a honra de ser seu professor na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Naquela época já se destacava por sua inteligência, serenidade e disciplina. Ao longo do tempo aprimorou sua formação científica no Mestrado em Direito da UFPE e, depois, no programa de doutoramento da tradicionalíssima Universidade de Salamanca, na Espanha. Atualmente é professor da Faculdade de Direito de Alagoas/UFAL, onde desenvolve incansavelmente diversos projetos de pesquisa.

As ideias desenvolvidas na obra contribuirão para que o leitor tenha uma visão lúcida da estrutura axiológica e normativa que fundamenta o recrutamento de funcionários públicos no Brasil. A nomeação de funcionários qualificados e comprometidos com a tutela do Erário é a fórmula para a construção de uma Administração Pública proba e eficiente. Espero que a obra seja inspiração para todos que acreditam que a igualdade, a moralidade administrativa e a transparência são valores republicanos inegociáveis. Eles são o caminho seguro para a concepção de concursos públicos sérios, racionais e democráticos, tendo na meritocracia seu principal fundamento.

Maceió, 2015.